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fls.

PROC. Nº TST-E-ED-RR-6.823/2002-902-02-00.4

PROC. Nº TST-E-ED-RR-6.823/2002-902-02-00.4

A C Ó R D Ã O
SBDI-1
MCP/tb/ra

I - EMBARGOS DOS RECLAMADOS – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – BANCO ITÁU 
A complementação de aposentadoria rege-se pelas normas em vigor ao tempo da adesão ao plano, não se observando alterações posteriores prejudiciais ao empregado, ainda que decorrentes de lei. É o que se infere das Súmulas n^os 51 e 288 desta Corte.
Desse modo, as condições para a aposentadoria previstas nas BB 5/1966 e RP 40/1974 passaram a integrar definitivamente o contrato de trabalho desses empregados, não podendo mais ser retiradas.
Tem jus, portanto, à complementação integral o empregado que preencher o requisito da idade mínima de 55 anos apenas na data de início da percepção do benefício. Não se lhe aplicam as disposições da RP 40/80, da Lei nº 6.435/77 e do Decreto nº 81.240/78, por constituírem alterações prejudiciais ao empregado. Precedentes.
Embargos não conhecidos.

II - EMBARGOS DO RECLAMANTE – NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
Não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, se há pronunciamento de forma completa sobre todos os aspectos relevantes da lide.
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA C. TURMA – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
A questão ventilada pelo Reclamante possui natureza jurídica. Assim, é aplicável à espécie o item III da Súmula nº 297 desta Corte.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA REAJUSTES - ÍNDICES CONTRATUAIS - RESÍDUOS INFLACIONÁRIOS 
1. A Lei nº 9.069/95, que alterou o sistema monetário nacional, em seu artigo 21, aplicável à espécie, determinou que as obrigações pecuniárias deveriam ser convertidas aplicando-se, pro rata tempore, o índice contratual ou legal até 30 de junho de 1994.
2. Configurada violação ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República, na medida em que as instâncias percorridas, ao negarem o direito do Reclamante aos índices contratuais residuais dos meses de abril, maio e junho de 1994, não respeitaram o ato jurídico já aperfeiçoado e prestigiado pela lei superveniente, pelo o que se divisa igual ofensa ao artigo 896 da CLT. Precedentes SBDI-1.

Embargos parcialmente conhecidos e providos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-E-ED-RR-6.823/2002-902-02-00.4, em que são Embargantes ITAÚ PLANEJAMENTO E ENGENHARIA LTDA. E OUTRA e JOÃO EDUARDO DE GENNARO e são Embargados OS MESMOS.

A C. 4ª Turma, pelo acórdão de fls. 1.894/1.904, completado pelos de fls. 1.932/1.935, não conheceu do Recurso de Revista das partes.
Os Reclamados interpõem Embargos à SBDI-1. (fls.1937/1941). Apontam violação aos artigos 5º, XXXVI, da Constituição da República e 1.090 do Código Civil. Trazem arestos.
O Autor interpõe Embargos à SBDI-1 (fls. 1.948/1.964). Argúi a nulidade dos acórdãos regional e embargado, por negativa de prestação jurisdicional, indicando violação aos arts. 93, IX, da Constituição; 832 e 896-A, da CLT. No mérito, indica violação aos arts. 5º, XXXVI, da Constituição da República e 468 da CLT, contrariedade às Súmulas n^os 51 e 288 do TST. Transcreve arestos.
Impugnação dos Reclamados às fls. 1.967/1.968 e do Reclamante às fls. 1.969/1.981.
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público, nos termos regimentais.
É o relatório.

V O T O

Registre-se, inicialmente, que, publicado o acórdão embargado anteriormente à vigência da Lei nº 11.496/2007, os Embargos devem ser analisados nos termos da antiga redação do art. 894, “b”, da CLT.

EMBARGOS DOS RECLAMADOS

REQUISITOS  EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE

Os Embargos preenchem os requisitos extrínsecos de admissibilidade.

I - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – BANCO ITÁU 

a)	Conhecimento

Estes, os fundamentos do acórdão embargado no julgamento dos Embargos de Declaração:

“1 - OMISSÕES APONTADAS NO TOCANTE AO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS 
Logra o reclamante demonstrar omissão no conhecimento da revista das reclamadas a partir da consideração, como marco referencial, para aferição do requisito da implementação da idade de 55 anos, da data da edição da Lei nº 6.435/77. 
Com efeito, o Regional deixou explicitado que em 31 de dezembro de 1977 o reclamante não tinha adquirido o direito de se aposentar pelo INSS, tampouco completado 55 anos de idade. 
Registra, no entanto, como consta no acórdão embargado, que o Plano de Aposentadoria Complementar PAC (gerido e administrado pela Fundação Federal Itaú, hoje Fundação Itaubanco, custeado desde sua origem pelo Banco Itáu) deixa claro que as reclamadas, em virtude do regulamento baixado pelo conglomerado Itaú, concederiam a complementação de aposentadoria condicionada a um único requisito: ter o empregado, à data do jubilamento, a idade mínima de 55 anos de idade. 
Esclareceu que na época do jubilamento, em 1992, estava o reclamante com 63 anos, pois nascido em novembro de 1928. 
Dessa forma, como alerta o embargante, apresenta-se omissa a decisão desta Turma que se orienta pela data da edição do referido diploma legal para aquilatar a implementação do requisito idade mínima. 
Assim, a revista patronal, de fato, não reunia condições de conhecimento, pois a decisão regional revela-se, na verdade, em consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória da SDI-1 nº 46 (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 183 da SDI-1), in verbis:
‘O empregado do Banco Itaú admitido na vigência da Circular BB-05/66, que passou para a inatividade posteriormente à vigência da RP-40/74, está sujeito ao implemento da condição ‘idade mínima de 55 anos’. (ex-OJ nº 183 da SDI-1 - inserida em 08.11.00)’
Tratando-se, pois, de matéria sumulada, não prospera a revista, na esteira do parágrafo 5º do artigo 896 da CLT. 
Acolho os embargos de declaração, imprimindo-lhe efeito modificativo, para não conhecer do recurso de revista das reclamadas por se dirigir à matéria sumulada nesta Corte.” (fls.1.932/1.933).

Os Reclamados interpõem Embargos à SBDI-1. (fls.1937/1941). Apontam violação aos artigos 5º, XXXVI, da Constituição da República e 1.090 do Código Civil. Trazem arestos.
A complementação de aposentadoria rege-se pelas normas em vigor ao tempo da adesão ao plano, não se observando alterações posteriores prejudiciais ao empregado, ainda que decorrentes de lei. É o que se infere das Súmulas n^os 51 e 288 desta Corte.
Desse modo, as condições para a aposentadoria previstas nas BB 5/1966 e RP 40/1974 passaram a integrar definitivamente o contrato de trabalho desses empregados, não podendo mais ser retiradas.
Tem jus, portanto, à complementação integral o empregado que preencher o requisito da idade mínima de 55 anos apenas na data de início da percepção do benefício. Não se lhe aplicam as disposições da RP 40/80, da Lei nº 6.435/77 e do Decreto nº 81.240/78, por constituírem alterações prejudiciais ao empregado.
Eis o seguinte precedente da C. SBDI-1:

“COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO ITAÚ. CRITÉRIO. INTEGRALIDADE OU PROPORCIONALIDADE. IDADE MÍNIMA NÃO IMPLEMENTADA ANTES DA LEI Nº 6435/77.
1. Pedido de diferenças de complementação integral de aposentadoria, postuladas com fundamento nos critérios originalmente estabelecidos pelo Banco-reclamado anteriormente à vigência da Lei nº 6.435/77. Alegação de direito adquirido e contrariedade às Súmulas nºs 51 e 288 do TST.
2. A complementação de aposentadoria rege-se pelas normas em vigor ao tempo da admissão, não se observando alterações posteriores prejudiciais ao empregado, ainda que decorrentes de Lei. Mesmo a Lei não pode afetar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.
3. Assim, o fato de o empregado ainda não haver implementado o requisito contratual de idade mínima de 55 anos para a concessão do benefício ao sobrevir a Lei nº 6435/77 não autoriza concluir que, a partir desta, passam a reger a complementação da aposentadoria as normas do referido diploma legal, no que assegura complementação apenas proporcional para os casos em que o empregado não satisfaz, até então, as condições previstas na norma criadora do benefício. Direito ainda não exercitável (complementação da aposentadoria) porque submetido à condição suspensiva do implemento de idade mínima não justifica validar-se a introdução de critério menos vantajoso para o empregado, ainda que contemplado em Lei.
4. Empregado do Banco Itaú S.A admitido na vigência da Circular BB-05/1966, que passe para a inatividade posteriormente à vigência da RP 40/1974, desde que implemente a condição “idade mínima de 55 anos”, beneficia-se de complementação integral, não se lhe aplicando a Lei nº 6435/77, no particular.
5. Embargos conhecidos, por contrariedade às Súmulas nº 51 e 288 do TST, e providos para restabelecer o acórdão regional.” (TST-E-ED-RR-36.096/2002-900-02-00.7, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DJ 21/10/2005)

No mesmo sentido: E-RR-636.005/2000.3, Rel. Min. José Luciano de Castilho Pereira, DJ 30/9/2005; E-RR-503.876/98.9, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 6/2/2004; E-RR-393.307/97.5, Rel. Min. Rider de Brito, DJ 25/1/2002.
O acórdão embargado está conforme à Orientação Jurisprudencial Transitória nº 46 da C. SBDI-1, que dispõe:

“COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO ITAÚ (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 183 da SBDI-1 - DJ 20.04.2005
O empregado do Banco Itaú admitido na vigência da Circular BB-05/66, que passou para a inatividade posteriormente à vigência da RP-40/74, está sujeito ao implemento da condição "idade mínima de 55 anos". (ex-OJ nº 183 da SDI-1 - inserida em 08.11.00)”

Diante do exposto,  não conheço dos Embargos.

EMBARGOS DO RECLAMANTE

REQUISITOS  EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE

Os Embargos preenchem os requisitos extrínsecos de admissibilidade.

I – ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

a)	Conhecimento

O Reclamante insiste na tese, devolvida no Recurso de Revista, de que o acórdão regional padeceria de nulidade, por violação aos artigos 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição da República no tocante ao exame do tema “complementação de aposentadoria – reajustes - índices contratuais - resíduos inflacionários”. Indica violação ao artigo 896 da CLT.
Ao julgar o Recurso Ordinário do Reclamante, bem como os Embargos de Declaração opostos na ocasião, o Eg. Tribunal Regional não se furtou da análise de quaisquer dos pedidos lançados pelo Autor. Pelo contrário, a apreciação oferecida revela todos os aspectos fáticos e jurídicos que embasaram a conclusão consignada no acórdão. Eis os fundamentos:
“ À vista da manifestação esclareço que os critérios adotados pelo reclamado para o cálculo dos proventos de aposentação do reclamante = mesmo à luz do art.20 da Medida Provisória 542/94 = não autorizam odeferimento de qualquer diferença, mormente aquelas descritas na alínea c do item 16 da inicial, relativas à alegada inflação de abril, maio, junho e julho de 1994 porque, ao contrário do sustentado, não restou demonstrada, no caso, a alegada perda do poder aquisitivo do demandante.
É que aludida Medida Provisória, convalidada pela Lei 9069/95, trouxe alteração na política salarial, além de novas regras econômicas que, de resto atingiram todos os contratos em curso.
E, como a reclamada ajustou o contrato em curso, ou, por outra, o complemento de aposentadoria ao novo comando legal, não há se falara em direito adquirido a reajustes semestrais ou direitos aos índices de inflação do período citado.” (fls. 1.439)

Assim, não há falar em nulidade.
Não conheço.

II –  NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA C. TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

a)	Conhecimento

O Embargante sustenta que o acórdão embargado permaneceu omisso no tocante à discussão dos reajustes postulados, mesmo instado a se pronunciar por meio de Embargos de Declaração. Apontam ofensa aos arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição.
Não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a questão ventilada pelo Reclamante possui natureza jurídica. Assim, é aplicável à espécie o item III da Súmula nº 297 desta Corte, que dispõe:

“Prequestionamento. Oportunidade. Configuração 
(...)
III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.”

Destarte, não há falar em ofensa aos artigos 93, IX, da Constituição e 832 da CLT.
Ante o exposto, não conheço.

III – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – REAJUSTES - ÍNDICES CONTRATUAIS RESÍDUOS INFLACIONÁRIOS - ALTERAÇÃO DO PADRÃO MONETÁRIO NACIONAL – PERIODICIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA 

a)	Conhecimento

 A C. 4ª Turma não conheceu do Recurso de Revista do Reclamante, com fundamento na Orientação Jurisprudencial nº 224 da SBDI-1. Eis a ementa:

“COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE ANUAL. LEI N° 9.069/1995. A decisão regional apresenta-se em inteira consonância com a Orientação jurisprudencial n° 224 da SDI, segundo a qual a partir da vigência da Medida Provisória nº 542/1994, convalidada pela Lei nº 9069/1995, o critério de reajuste da complementação de aposentadoria passou a ser anual e não semestral, aplicando-se o princípio rebus sic stantibus diante da nova ordem econômica. Incide o óbice do Enunciado nº 333 do TST, encontrando-se, pois, superadas as divergências jurisprudenciais colacionadas. Não há falar em violação legal e/ou constitucional, pois à edição de enunciado da Súmula da Jurisprudência desta Corte precede rigoroso crivo de legalidade e constitucionalidade. Vale acrescentar que o Enunciado nº 333/TST interpreta, contrario sensu, o art. 896 consolidado, pois enquanto essa norma dispõe acerca do cabimento da revista pela divergência jurisprudencial e violação legal e/ou constitucional, o verbete em tela constitui pressuposto negativo de admissibilidade ao dispor sobre a impossibilidade da veiculação do apelo extraordinário com base em decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais.” (fls. 1.894/1.895)

O Reclamante opôs Embargos de Declaração às fls. 1.908/1.922, sustentando omissão do acórdão no que diz respeito aos índices a serem aplicados. O apelo foi rejeitado, sob o argumento de que deve prevalecer a nova legislação de política salarial. 
O Reclamante insurge-se contra o não-conhecimento da Revista, tendo por violado o artigo 896 da CLT, reafirmando os direitos já pleiteados desde a petição inicial. Indica violação aos artigos 5º, XXXVI, da Constituição da República, 468 da CLT, contrariedade à Súmula n^o 288 do TST e traz arestos.
Nos presentes autos,  discute-se a validade do ato unilateral dos Reclamados de alterar o RP-40/74, que instituiu o Plano de Complementação de Aposentadoria dos empregados e que, até a alteração do padrão monetário ocorrida em 1994, foi cumprido integralmente.
Pois bem, no tocante ao direito à periodicidade semestral da complementação, não mais paira, no âmbito desta C. SBDI-1, dúvidas acerca da improcedência do pedido, razão pela qual foi editada a Orientação Jurisprudencial nº 224:

“COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. LEI Nº 9.069/95.
A partir da vigência da Medida Provisória nº 542/94, convalidada pela Lei nº 9.069/95, o critério de reajuste da complementação de aposentadoria passou a ser anual e não semestral, aplicando-se o princípio "rebus sic stantibus" diante da nova ordem econômica.”

Já no que se refere aos índices a serem aplicáveis nos meses anteriores à alteração do padrão monetário, outro parece ser o entendimento a ser adotado. Isso porque, se por um lado se entendeu que a nova lei poderia se impor aos contratos em curso, pela conhecida regra rebus sic stantibus, por outro não se pode olvidar a integralidade de seus termos quando de sua aplicação.
A Lei nº 9.069/95, que alterou o sistema monetário nacional, em seu artigo 21, determina:

“Art. 21. As obrigações pecuniárias em Cruzeiros Reais, com cláusula de correção monetária baseada em índices de preços, em que a periodicidade de reajuste pleno é maior que a periodicidade de pagamento, serão convertidas em REAL, no dia 1º de julho de 1994, de acordo com as disposições abaixo:
(...)
IV - aplicando-se, pro rata tempore, sobre o valor em Cruzeiros Reais de que trata o inciso anterior, o índice contratual ou legal até 30 de junho de 1994; e
(...)” (grifo adicionado).

Na espécie, restou demonstrado que os Reclamados, observando o texto legal, corretamente suprimiram a correção que se daria em janeiro de 1995, prorrogando para o mês de julho seguinte a realização da correção monetária devida. Contudo, ao assim proceder, deixaram de observar os índices de atualização contratuais relativos aos meses de abril, maio e junho de 1994, antecipando os índices que seriam devidos, em conformidade com o texto legal, apenas a partir de 1º de julho de 1994.
Ora, se a expressa determinação do legislador foi no sentido de que fossem observados, pro rata tempore, os índices contratuais devidos até 1º de julho de 1994, não há falar em permissão legal ao ato dos Reclamados.
Verifica-se, assim, o direito do Reclamante à percepção dos índices contratuais relativos aos meses de abril, maio e junho de 1994, não observados pelos Reclamados quando da alteração do padrão monetário nacional.
Há, portanto, violação ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República, na medida em que o acórdão embargado, ao negar o direito do Reclamante aos índices contratuais residuais dos meses de abril, maio e junho de 1994, não respeitou o ato jurídico já aperfeiçoado e prestigiado pela lei superveniente, pelo o que se divisa igual ofensa ao artigo 896 da CLT.
Nesse sentido é o seguinte precedente da C. SBDI-1:

“RECURSO DOS RECLAMANTES. PLANO REAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE DA INFLAÇÃO DOS MESES DE ABRIL, MAIO E JUNHO DE 1994. DEVIDO. PRECEDENTES DA SDI-I. O Plano Real, ao contrário de seus antecedentes, não recompôs os índices da inflação passada, na medida em que estabeleceu mecanismos específicos e graduais para a conversão do padrão monetário. Assim, o não-reconhecimento do direito adquirido ao reajuste semestral, conforme consagrado pela Orientação Jurisprudencial n.º 224 da SDI-I, não implica, necessariamente, afastar os índices inflacionários do período anterior a julho de 1994. Então, a reposição da inflação apurada nos meses de abril, maio e junho de 1994 está assegurada pelo art. 21 da Lei n.º 9.069/95, que garante a utilização dos índices constantes do contrato e o reajuste pro rata tempore até 30 de junho de 1994. Precedentes: ERR-479.083/1998.0, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ 25/2/2005; ERR-426.409/1998, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DJ 19/11/2004. Recurso de Embargos parcialmente conhecido e provido. “ (TST-ERR-688.294/2000, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DJ 16/11/2007)

Reconhecido o direito ao reajuste dos meses de abril, maio e junho de 1994 pelos índices contratuais, resta, por fim, analisar a matéria levantada na defesa, de compensação dos valores ali apontados.
A argüição foi levantada na defesa, onde fez o Reclamado constar o seguinte requerimento:

“c) A COMPENSAÇÃO da antecipação compensável de 20% concedida em janeiro/95 e do reajuste de 18,056% (já descontada a antecipação de 20% de janeiro/95), pago em julho/95,  e do reajuste de 18,8272% pago em julho/96,bem como de todas as antecipações e reajustes que porventura venham a ser concedidos ao autor no curso da presente ação” (fls. 274)

Não há falar em compensação, por variadas razões.
Em primeiro lugar, divisa-se um obstáculo de natureza puramente lógica: negando o Reclamado o direito à utilização dos índices contratuais para o reajuste dos meses de abril, maio e junho de 1994, é indefensável a tese de que tenha havido, em algum momento posterior, o pagamento de valores a esse título.
Em segundo lugar, na própria contestação restou explícito que a pretensão de compensação se dirige à verba paga a título de antecipação em janeiro de 1995, já descontada no pagamento realizado em julho do mesmo ano. Antecipação, por óbvio, se trata de valor de reconhecido direito, descontada quando da quitação do principal.
Por fim, o reajuste que foi concedido em julho de 1995 – segundo o critério anual estabelecido pela lei e reconhecido pela jurisprudência desta Eg. Corte Superior – deu-se pelos índices previstos na legislação superveniente ao contrato. Não se comunica, pois, com a condenação ora imposta, que se funda na obrigatoriedade dos antes desprezados índices contratuais, cuja vigência foi preservada pela legislação superveniente.

Por todo o exposto, conheço dos Embargos, por violação aos artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República e 896 da CLT.

b) Mérito

Ante o conhecimento dos Embargos por violação aos artigos 5º, XXXVI, da Constituição da República e 896 da CLT, dou-lhes provimento para declarar o direito do Reclamante à utilização dos índices contratuais de correção monetária dos meses de abril, maio e junho de 1994, na atualização ocorrida em julho de 1995.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – não conhecer dos Embargos dos Reclamados; II - conhecer dos Embargos do Reclamante no tema “complementação de aposentadoria reajustes - índices contratuais - resíduos inflacionários”, por violação aos artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República e 896 da CLT, e, no mérito, dar-lhes provimento para declarar o direito do Reclamante à utilização dos índices contratuais de correção monetária dos meses de abril, maio e junho de 1994, na atualização ocorrida em julho de 1995, nos termos da fundamentação exposta; III - não conhecer do Apelo do Reclamante nos demais temas.
Brasília, 23 de abril de 2009.

MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra-Relatora

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